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Senado zera cobrança de PIS/Pasep e Cofins para transporte público
Medida vale para transporte municipal e de regiões metropolitanas.
22/08/2013 -
Projeto que corrige defasagem da tabela do IR tramita na Câmara
O apoio ao Projeto de Lei (PL) 6094/13 faz parte da campanha do Sindifisco Imposto Justo.
22/08/2013 -
Extravio de carteira do trabalho não gera indenização por dano moral a empregado
Na reclamação trabalhista, alegou que o extravio da CTPS teria dificultado sua colocação em novo emprego.
22/08/2013 -
Fisioterapeuta receberá adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos
O reclamante trabalhava na clínica médica de uma entidade de cunho religioso que atua oferecendo assistência à saúde, cursos técnicos, cursos de artesanato e outros, para pessoas carentes.
22/08/2013 -
Turma declara competência da JT para julgar pedido de vínculo de emprego com cartório extrajudicial
Dando razão ao trabalhador, a relatora destacou que o reclamante tomou posse no cargo de escrevente juramentado em 19/11/1981
22/08/2013 -
Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 30-8
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
21/08/2013 -
Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades
Os detalhes do novo Refis ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda
21/08/2013 -
Crédito tributário
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins já avisa os contribuintes sobre alguns erros
21/08/2013 -
Receita reduz restituições do IR das Pessoas Físicas em 2013
O montante de 2013 é inferior também ao restituído nos três primeiros lotes de 2011, mesmo em termos nominais.
21/08/2013 -
Receita autoriza fiscais a tributar lucro de controladas no exterior
O Brasil, acrescenta a norma, não está tributando os lucros da sociedade no exterior, mas sim o que for auferido pelos sócios brasileiros.
21/08/2013 -
Empresas menores devem optar por ajuda ao exportar
As comerciais importadoras e exportadoras são especialistas para as empresas de menor porte, que de acordo com Ticoulat, são as que mais sofrem na hora de vender ou comprar fora do País.
21/08/2013 -
Veto a fim de multa sobre FGTS será votado em setembro
O Congresso fechou acordo e estabeleceu um novo critério para a análise de vetos presidenciais
21/08/2013 -
Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia
O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia.
21/08/2013 -
Empregador que entregou tardiamente guias de seguro desemprego deve arcar com indenização substitutiva
Sob esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT de Minas deferiu a um empregado a indenização substitutiva do seguro desemprego, já que a empresa o entregou tardiamente, quando já não mais era possível receber o benefício.
21/08/2013 -
Empresas têm menos de 6 meses para se adequar ao eSocial, da Receita Federal
Informações trabalhistas como folha de pagamento, Livro de Registro do Empregado e Caged passarão a ser transmitidas ao órgão por meio digital
20/08/2013 -
Grandes de capital fechado terão de contratar auditor
O Ibracon estima que haja cerca de 2 mil empresas brasileiras que se enquadram nos critérios estabelecidos pela lei, mas que não têm seus balanços auditados.
20/08/2013 -
Certidão negativa de débitos atrapalha recuperação
O plano de recuperação foi apresentado à Justiça no início de 2012.
20/08/2013 -
Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
Se perder, o governo abrirá mão de R$ 3 bilhões ao ano.
20/08/2013 -
Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais
Há três anos na empresa, no dia do acidente a operadora pegou carona na motocicleta do marido para ir trabalhar.
20/08/2013 -
Cobrança de multas por descumprimento da legislação trabalhista prescreve em cinco anos
A empresa interpôs ação anulatória de débito fiscal contra a União Federal
20/08/2013