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Turma indefere insalubridade a empregado que usava fone de ouvido para receber e fazer ligações
O empregado pretendia receber o adicional de insalubridade pois utilizava fones de ouvido, do tipo ‘headset', durante atendimento e realização de ligações telefônicas, em uma média de 70 a 100 por dia.
22/08/2012 -
Recusa do devedor em indicar bens à penhora é ato atentatório à dignidade da justiça
É que apesar de intimada para indicar o paradeiro de um caminhão para penhora, nada fez.
22/08/2012 -
DCTF – Prazo de Entrega da Declaração de Junho Encerra hoje (21/08)
Importante lembrar que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sujeitar-se-á às seguintes multas
21/08/2012 -
Receita libera programa gerador da Declaração do Imposto Territorial Rural
De acordo com a Receita, a multa mínima para quem perder o prazo de envio é R$ 50
21/08/2012 -
Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 31/8
Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
21/08/2012 -
Vence dia 24-8 o prazo para recolhimento do PIS-Folha
O fato gerador do recolhimento é o pagamento da folha de pagamento de julho/2012 e a alíquota para recolhimento é de 1%.
21/08/2012 -
Decreto garante dedução do IRPJ para emissoras obrigadas a exibir propaganda
O decreto é publicado na véspera de começar a propaganda eleitoral pelas emissoras de rádio e televisão em todo o Brasil, de acordo com o calendário eleitoral.
21/08/2012 -
Idade não pode ser parâmetro para estipular salários
Foi, então, que pediu a exclusão das cláusulas dos instrumentos coletivos que previam a idade como fator preponderante para estabelecer o valor mínimo da remuneração.
21/08/2012 -
Trabalhador pode acumular aposentadoria e salário
Um empregado da empresa pública Epagri teve, em agosto de 2009, concedida pelo INSS, aposentadoria por tempo de contribuição.
21/08/2012 -
Turma declara invalidade de contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais
Analisando o recurso da reclamante, o desembargador Luiz Ronan Neves Koury esclareceu que a lei não proíbe a fixação de salário-hora.
21/08/2012 -
93% dos municípios violam lei que ajuda as micro e pequenas empresas
Apesar de fixado em lei e atestado por órgãos de controle público
20/08/2012 -
Formalização faz microempreendedores faturarem mais
Dos dez primeiros empresários do Estado de São Paulo que viraram empreendedores individuais
20/08/2012 -
Recolhimento do ICMS para vendas pela internet pode ser alterado
A Câmara analisa uma proposta que poderá mudar as regras de recolhimento do ICMS
20/08/2012 -
Conselho de Contabilidade tem poder para fiscalizar contadores, diz TRF-4
Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de polícia para requisitar informações e documentos
20/08/2012 -
ITR 2012: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração
A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível
20/08/2012 -
Ponto eletrônico para MPEs será obrigatório a partir de 3 de setembro
Sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico, o ministério explica que as que têm até 10 empregados estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto
17/08/2012 -
Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida
As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país.
17/08/2012 -
Empresários reclamam de panes nos sistemas do Conectividade Social
De acordo com a entidade, desde o início da obrigatoriedade, o sistema vem apresentando problemas técnicos e instabilidades
17/08/2012 -
Saiba resolver pendências para ter a restituição do IR
A Receita tem feito pagamentos recordes para antecipar as restituições e colocar mais grana na economia.
17/08/2012 -
Taxas para custear boletos são inconstitucionais
O que se verifica é que a cobrança de tributos pela municipalidade está servindo de fator gerador de novas taxas ao contribuinte.
17/08/2012