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Para Fisco, multas podem ser descontadas de CSLL
Isso vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários.
10/05/2012 -
Multa do fisco em pedidos de crédito terá validade analisada
A multa será de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.
10/05/2012 -
Camex aprova novos incentivos para aumentar a competitividade da indústria
É importante ressaltar que as concessões referem-se apenas a equipamentos com especificações restritas
10/05/2012 -
Gestante que recusa volta ao cargo não perde indenização
a empregada postule primeiro a sua reintegração ou aceite retornar ao emprego caso o retorno lhe seja garantido
10/05/2012 -
Empregado revistado várias vezes ao dia será indenizado
Para os julgadores, houve abuso e a empregadora foi omissa em permitir a conduta.
10/05/2012 -
Prazo de entrega da DAS termina neste mês
Apenas 47% dos empreendedores individuais alagoanos já enviaram o documento
09/05/2012 -
Governo não incluirá novos setores na desoneração da folha de pagamento
Durante audiência pública no Senado, ele alegou não haver espaço fiscal para ampliar as desonerações instituídas no pacote de ajuda à indústria lançado no início de abril.
09/05/2012 -
Sped ainda é mistério para maioria das empresas
Os Sistemas Públicos de Escrituração Digital, em especial o EFD PIS/Cofins, são uma obrigatoriedade presente na rotina dos contadores e gestores
09/05/2012 -
Receita Federal libera a aplicação de método PVL
“Apesar do parecer falar sobre um período passado, a medida é relevante agora porque é possível retificar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para recalcular o IR e CSLL devidos em 2010&8243;
09/05/2012 -
Turma mantém validade de demissão coletiva prevista em acordo
A Turma entendeu legítimo o acordo firmado.
09/05/2012 -
Penalidade por atraso no recolhimento de contribuição sindical rural deve seguir Lei 8.022/90
Como tem natureza tributária, é compulsória e exigida de todos os que participam da categoria econômica respectiva.
09/05/2012 -
Empregado consegue equiparação salarial com colega de outra empresa do grupo econômico
O objetivo é combater a discriminação no trabalho.
09/05/2012 -
Intimações para retificar data de vencimento no PERDCOMP
Recentemente, a RFB emitiu intimações alertando os contribuintes quanto a divergência na data de vencimento do débito informado na Declaração de Compensação.
08/05/2012 -
Envio da cópia ao sindicato deve ser feito até o dia 10-5
A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 até R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.
08/05/2012 -
IR: Receita abre nesta quarta consulta a lote multiexercício com 61.936 declarações
Desse montante, 6.499 referem-se aos contribuintes que se enquadram no Estatuto do Idoso, os quais receberão R$ 25.047.045,37.
08/05/2012 -
Cooperativa de ensino poderá ter isenção de PIS/Cofins sobre serviços
O projeto modifica a Medida Provisória 2.158-35/01, que já isenta do PIS/Pasep e da Cofins as receitas da venda de bens e mercadorias a associados das cooperativas.
08/05/2012 -
Custo com importação não gera crédito de Cofins
Essas soluções só têm efeito legal sobre quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.
08/05/2012 -
Multa por atraso em verba rescisória não é devida em caso de morte
Decorridos dois meses da morte do trabalhador, a ex-empregadora ajuizou ação de consignação em pagamento com o objetivo de efetuar os acertos rescisórios.
08/05/2012 -
Turma declara invalidade de norma coletiva que exclui direito a horas de percurso
Ou seja, a norma coletiva excluiu o direito ao recebimento das horas in itinere.
08/05/2012 -
Referência a ação judicial na carteira de trabalho gera dano moral
A menção à decisão judicial acaba se tornando um registro de contraindicação de seu portador.
08/05/2012