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Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto
Em se tratando de demanda que envolve pessoas jurídicas, é válida a representação sindical em juízo por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim
31/03/2009 -
Divorciados em 2008 devem ter cuidado extra com divisão de bens no IR
Separação de patrimônio deve seguir decisão da Justiça. Filhos devem ser dependentes de quem tem a guarda legal.
30/03/2009 -
Prazo para divulgar demonstrações trimestrais será reduzido
Modificação consta em audiência pública lançada pela CVM, que visa adequar as regras à nova realidade do mercado
30/03/2009 -
Receita limita compensação de IR de controlada indireta
A Receita Federal soltou uma solução de consulta que afeta as companhias brasileiras que controlam indiretamente, por meio de subsidiárias no exterior, outras empresas brasileiras.
30/03/2009 -
Parte deve completar custas mesmo quando induzida a erro
A parte deve completar o valor das custas processuais que depositou a menos, ainda que induzida a erro na sentença, para recorrer contra a deserção decretada.
30/03/2009 -
Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor
Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano
30/03/2009 -
MP precisa de alterações
Para o tributarista Luiz Antônio Bala Minut, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Medida Provisória 449/2008 tem aspectos positivos e negativos.
30/03/2009 -
Fisco trata de propriedade intelectual em consulta
Entendimentos divergentes entre as delegacias regionais da Receita Federal tem gerado dúvidas entre as empresas
30/03/2009 -
Empresa espera 7 anos para recuperar tributos na Justiça
Na briga para conseguir recuperar um tributo pago a maior, muitas empresas saem vitoriosas contra o fisco, mas sofrem com a espera.
30/03/2009 -
Perícia técnica oficial não pode ser suprida por laudo do próprio empregador
A necessidade de prova pericial técnica, para aferição de condições insalubres de trabalho, não deve ser suprida por outros documentos
30/03/2009 -
Medo do leão: para evitar erros, contribuintes deixam declaração com profissionais
A temporada de entrega da declaração anual do IRPF 2009 começou no dia 2 de março e vai até 30 de abril.
27/03/2009 -
Comissão aprova detalhamento de impostos em nota fiscal
A identificação do montante dos tributos, segundo o PL 1472, será feita para cada mercadoria ou serviço.
27/03/2009 -
Empresas ainda não estão preparadas para implementar escrituração digital
Até abril, quase 30 mil empresas devem implantar o Sped fiscal
27/03/2009 -
Governo estuda adoção de novas medidas fiscais
Redução de IOF, aumento de IPI para cigarros e prorrogação da redução do imposto para carros devem ser anunciados na próxima semana
27/03/2009 -
Sem crédito, empresa evita a lei de falências
a Lei de Recuperação de Empresas e Falências ainda deixa a desejar no que se refere à ausência de financiamentos
27/03/2009 -
Liminar adia prazo de nota eletrônica
O prazo de adesão à nota fiscal eletrônica depende do segmento e do Estado
27/03/2009 -
Empresa deve avaliar opção de cálculo com MP 449
Seria uma data corriqueira, não fosse a vigência do artigo 29 da Medida Provisória 449, de dezembro de 2008.
27/03/2009 -
Prazo para entrega da Rais termina nesta sexta-feira
O prazo para que os proprietários de todos os estabelecimentos urbanos e rurais entreguem a declaração da Rais ano-base 2008 (Relação Anual de Informações Sociais) se encerra nesta sexta-feira (27).
27/03/2009 -
Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos trabalhistas
A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados
27/03/2009 -
Radialista consegue adicional por acúmulo de funções e periculosidade
A empresa de telecomunicações RBS, do Rio Grande do Sul, foi condenada a pagar a um radialista diferenças salariais pelo acúmulo de funções e adicional de periculosidade
27/03/2009