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Uso de portal único para emissão se torna obrigatório para MEIs em setembro
Página da Receita Federal já está em funcionamento desde abril deste ano e disponível para uso dos microempreendedores
17/05/2023 -
Carf suspende julgamentos por greve de servidores da Receita Federal, que pedem bônus
Auditores querem regulamentação de lei sobre o tema, e criticam redução no orçamento do órgão e falta de reposição de servidores
17/05/2023 -
Prazo para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio
Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
17/05/2023 -
eSocial: confira 5 dicas para empresas entrarem em conformidade até julho
Governo adiou para julho a obrigatoriedade do cadastramento de condenações trabalhistas no eSocial
17/05/2023 -
DECISÃO: Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Colegiado decidiu pela exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da Certidão da Dívida Ativa (CDA).
17/05/2023 -
Publicação da Versão 10.1.6 do Programa da ECD
Foi publicada a versão 10.1.6 do programa da ECD, com as seguintes alteraçõe.
17/05/2023 -
Operação Gauteng: Receita Federal e Polícia Federal combatem esquema bilionário de notas fiscais falsas
Transações com ouro, metais e sucatas, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos levam à fraude de R$ 4 bilhões.
17/05/2023 -
DCTFWeb em movimento será impeditiva para emissão de CND e CPD-EN
Receita Federal ressalta que DCTFWeb deve ser transmitida mesmo que não tenha havido nenhuma mudança de valores.
16/05/2023 -
Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.
16/05/2023 -
COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb
16/05/2023 -
Consulta ao primeiro lote de restituição do IR 2023 vai ser liberada dia 24; veja como saber se vai receber
Receita Federal ainda não divulgou quantos vão receber no primeiro lote que vai ser pago em 31 de maio, mesmo dia que encerra o prazo para o contribuinte enviar a declaração deste ano
16/05/2023 -
Deve-se Recolher INSS e IRF sobre Indenizações no Teletrabalho?
Por documentos hábeis e idôneos, entende-se que deve ser pautado em recibos, cópias de faturas, demonstrativos, etc. com datas e assinatura do beneficiário.
16/05/2023 -
Receita Federal realizará Treinamento MEI
Ele será disponibilizado hoje (15), às 19h, pelo canal Rede NAF do Youtube e posteriormente será incluído na Plataforma de Treinamento NAF/Sebrae.
16/05/2023 -
Governo estuda decreto para ampliar uso de ZPEs por empresas de fora do regime
Ao JOTA a secretária-executiva substituta do conselho das ZPEs, Ana Carolina Meneghetti Peres, afirmou que a proposta melhoraria a logística do país
16/05/2023 -
Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil?
A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em sites colocou em xeque a reputação do setor no Brasil.
16/05/2023 -
Nova regra para aposentadoria por periculosidade é aprovada no Senado
De acordo com o texto, os requisitos são diferentes para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois.
15/05/2023 -
Contribuintes beneficiados por ICMS excluídos da base do IRPJ e da CSLL estão sendo notificados para regularização
De acordo com o comunicado do fisco, os grandes contribuintes terão até 31 de julho para retificar os cálculos e recolher as diferenças.
15/05/2023 -
Retificação do SPED: ajustando as obrigações fiscais das empresas
Entenda o que é, quando é necessária e como realizar a retificação no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para garantir a conformidade fiscal.
15/05/2023 -
Solicitação de prorrogação do prazo da ECD feito pelas entidades contábeis não foi aceita
No ofício da Fenacon, Conselho e Ibracon, a postergação de prazo datava o dia 30 de junho, e o pleito manifestava possíveis problemas e instabilidades que podem acontecer com a plataforma Receitanet, devido ao excesso de usuários.
15/05/2023 -
Rombo previdenciário deve mais que dobrar até 2060, alerta governo
Estimativas refletem ao processo acelerado de envelhecimento populacional no Brasil e analistas enxergam a necessidade de uma nova reforma
15/05/2023