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JT é competente para decidir sobre restituição de valores indevidos recebidos por servidor estatutár
04/09/2008
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Advogados pedem ao Supremo que julgue Adin contra Cofins de bancas
04/09/2008
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Falências decretadas caem 37,5% até agosto
04/09/2008
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Vendedor remunerado por só comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo
04/09/2008
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Demonstrativo mensal deve ser entregue até 05 de setembro
04/09/2008
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Sócios de escritório de advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente
04/09/2008
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4o. lote de restituições do IR deve ser aberto sexta
04/09/2008
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Sem comprovar motivação política da demissão, professor não consegue anistia
04/09/2008
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A exclusão da CSLL sobre as receitas de exportação
03/09/2008
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Governo recebe proposta de MP para cálculo de insalubridade
03/09/2008
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Lei facilita negócios das microempresas
03/09/2008
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Pedagoga contratada por escola como autônoma tem reconhecido vínculo empregatício
03/09/2008
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Empresa é condenada por fazer anotação indevida na CTPS do trabalhador
03/09/2008
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Governo federal prevê carga tributária maior em 2009
03/09/2008
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MP 425 fixará PIS/Cofins em R$ 0,12 por litro de álcool
03/09/2008
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Proposta que amplia direitos de domésticos pode dobrar gastos do empregador
03/09/2008
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Terceirizada da CEF obtém direito a isonomia salarial com bancários
03/09/2008
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Nova lei contábil faz auditoria disparar
02/09/2008
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Benefícios concedidos pela empresa podem ser anulados?
02/09/2008
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Prazo para ajuste pode ser flexibilizado
02/09/2008