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Justiça aplica código de defesa do consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas
A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos.
24/02/2023 -
DECISÃO: Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém/PA deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 5.854.190,14 em vez do valor requerido de R$ 10.099,469,33.
24/02/2023 -
Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão
24/02/2023 -
STF aprova que autoridades solicitem dados diretamente aos provedores no exterior
Medida vai facilitar que informações sigilosas armazenadas fora do país sirvam para cooperar em investigações. Ministro Alexandre de Moraes destacou atos antidemocráticos organizados pela internet
24/02/2023 -
Brasil tem alta de 3,9% na abertura de novas empresas em janeiro
O Distrito Federal foi uma das seis unidades da Federação que apresentaram retração, de acordo com o MDIC
24/02/2023 -
Informe de rendimentos para o IR deve ser entregue até 28 de fevereiro
Declarações podem ser enviadas à Receita a partir do dia 15 de março
23/02/2023 -
Simples Nacional: apenas 52% dos pedidos de adesão foram aprovados
Em contato com o Portal Contábeis, Receita Federal divulgou que 417 mil empresas fizeram o pedido de adesão ao regime.
23/02/2023 -
Feriado de Carnaval suspende prazos processuais no STF
Prazos que se iniciam ou se encerram nesses dois dias serão automaticamente prorrogados para quinta-feira (23)
23/02/2023 -
Cerca de 75% dos reajustes salariais em janeiro foram acima do INPC. Aumento real médio foi de 1%
Os aumentos iguais ao INPC foram 16,5%, e os reajustes abaixo do índice foram 8,2%.
23/02/2023 -
STF referenda liminar que afastou uso do Censo no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios
O colegiado manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que afastou a aplicação dos dados do censo de 2022 no cálculo dos repasses deste ano.
23/02/2023 -
Agente comunitária de saúde receberá adicional de insalubridade com base em laudo
A decisão vale a partir de 2016, quando a lei passou a exigir a comprovação das condições insalubres
23/02/2023 -
Fazenda altera regra de delegacias de julgamento da Receita
A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, estabelece que as DRJs podem decidir, em primeira instância, tanto de forma monocrática quanto colegiada
23/02/2023 -
Nordeste concentra 2ª maior taxa de informalidade do país
O dado foi divulgado pelo FGV IBRE ao mostrar os dados regionais da Sondagem do Mercado de Trabalho, destacando a situação da região Nordeste.
23/02/2023 -
Serasa Registrou Mais 90 Pedidos De Recuperação Judicial No Mês De Janeiro
Desde agosto de 2021, Serviços segue como setor responsável pelo maior volume de requisições.
23/02/2023 -
Golpistas mandam boletos com cobranças que você não tem de pagar
A maioria dos golpes é com MEIs e microempresas, mas pessoas físicas também são vítimas.
22/02/2023 -
Receita descobre fraude de R$ 154 milhões com o Simples Nacional
Supostos consultores tributários induziram contribuintes a retificar declarações, para obter restituição indevida
22/02/2023 -
Calotes em alta e otimismo em baixa turbinam reestruturações de empresas
Com a crise sanitária, muitos negócios fecharam as portas.
22/02/2023 -
Especialistas pedem mudanças na legislação após caso Lojas Americanas
Lei em vigor não distingue gestão fraudulenta de crise comum
22/02/2023 -
Receita calcula que 13,7 milhões vão deixar de pagar Imposto de Renda com nova faixa de isenção
O número corresponde a 40% do total de contribuintes. A Receita Federal criou mecanismo para que esse benefício custe menos para os cofres públicos.
22/02/2023 -
Receita Federal tributará licença-maternidade estendida
Uma resolução da Receita mudou as regras quanto à licença maternidade do Programa Empresa Cidadã
17/02/2023