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MEI: confira vantagens de possuir uma conta PJ
Com mais de 13 milhões de pessoas registradas como Microempreendedores Individuais (MEI) atualmente no país, segundo dados da Receita Federal, a modalidade que expandiu e ganhou novos adeptos durante a pandemia, garante diversos direitos e facilidades ao empreendedor que decide se regularizar.
16/12/2021 -
Férias Coletivas: Pontos De Atenção
Está prevista lá no art. 139 da clt, onde diz que as férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, ou por setores da empresa. Isso quer dizer que, se caso eu quiser colocar apenas os empregados da área de produção de férias coletivas eu posso, porém todos os empregados desse departamento precisam estar de férias, nenhum pode ficar de fora
15/12/2021 -
IRRF - Receita Federal redisciplina norma sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
A Instrução Normativa RFB nº 2.060/2021 , cujas disposições entrarão em vigor em 01.01.2022, redisciplinou e consolidou as normas que dispõem sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
15/12/2021 -
Tributos Federais - Prorrogados prazos de isenção, redução a zero e suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
O ato em fundamento dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
15/12/2021 -
STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual
15/12/2021 -
STF explica exigência de prova de vacinação para entrar no país
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso esclareceu hoje (14) a decisão que determinou a exigência de comprovante de vacinação contra covid-19 para viajantes que chegam ao Brasil vindos do exterior. A decisão foi motivada por uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).
15/12/2021 -
Os impactos na EFD-REINF com o fim da DIRF
A obrigação acessória que nasceu dentro do eSocial foi se tornando mais e mais conveniente e importante para o cumprimento das informações previdenciárias e tributárias
15/12/2021 -
Confira 5 mudanças na legislação fiscal para empresas em 2022
Em 184° lugar no ranking de 190 países mais complexos e onerosos do mundo do ponto de vista tributário segundo o relatório Doing Business do Banco Mundial, para se manter em conformidade fiscal no Brasil as empresas gastam, em média
15/12/2021 -
Empresa não poderá pagar valores diferentes de vale-alimentação ou refeição para funcionários; entenda as mudanças
Empregadores terão que pagar o mesmo valor de vale-alimentação e vale-refeição para seus funcionários, independentemente dos cargos que ocupam
15/12/2021 -
Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
A demissão do empregado com deficiência física foi efetuada sem a devida contratação de outro na mesma condição
15/12/2021 -
13º Salário: Dicas
O último mês do ano é sempre acompanhado de 13° salário e, como para uma parcela grande de empresas, temos a DCTFWeb como novidade, as dúvidas estão surgindo
14/12/2021 -
eSocial: Como Informar o 13º Licença Maternidade
A licença maternidade no décimo terceiro salário vai ser proporcional aos meses que a empregada ficou de licença no ano.
14/12/2021 -
Comissão aprova projeto que suspende pagamento de tributos para quem não demitir durante pandemia
Para relatora, dificuldades econômicas decorrentes da pandemia ainda persistem
14/12/2021 -
Comissão aprova regulamentação de central de negócios formada por pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta as centrais de negócios, tipo de parceria entre micro e pequenas empresas para ampliar o acesso a mercados por meio de compra e venda conjunta.
14/12/2021 -
Confira o calendário de obrigações do Simples Nacional e do MEI
Empreendedores devem estar atentos aos prazos para a entrega de declarações e outros compromissos
14/12/2021 -
Receita abre nesta terça-feira (23) nova consulta ao lote residual de restituição do IRPF
A Receita Federal disponibiliza a partir das 09h desta terça-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2021. Esse lote contemplará também restituições residuais de exercícios anteriores
14/12/2021 -
Bacen - Criados, alterados e excluídos subtítulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif)
A Instrução Normativa BACEN/Denor nº 206/2021, cujas disposições são aplicáveis aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de janeiro de 2022
14/12/2021 -
Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal redisciplina processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária
A (Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 redisciplinou, com efeitos a partir de 1º.01.2022...
14/12/2021 -
Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos
A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores
14/12/2021 -
MEI poderá ter limite de faturamento anual ampliado
Proposta que tramita na Câmara eleva o teto da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano
14/12/2021