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Primeira Seção definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora do prazo de 120 dias...
20/04/2022 -
Portaria do Ministério Da Economia traz o dia 22/04 como ponto facultativo
A Portaria ME Nº 3413 DE 18/04/2022, alterou a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021...
20/04/2022 -
Fim da Espin: o que muda para empresas e funcionários?
No dia 17 de abril, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que o governo vai editar em breve um decreto normativo nos próximos dias declarando o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – Espin.
20/04/2022 -
Refis do MEI: além de aumentar imposto de bancos, governo deve cortar incentivo a refrigerantes
O governo deve aliar o aumento do imposto cobrado sobre os bancos e o corte do incentivo tributário de fabricantes de concentrados de refrigerantes ...
19/04/2022 -
Saiba o que muda nas relações trabalhistas com o fim do estado de emergência de Covid-19
As normas estabelecidas pela emergência em saúde poderão perder a validade
19/04/2022 -
Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42 ...
19/04/2022 -
Imposto único: a 3ª via da reforma tributária
Mais uma proposta de reformulação do sistema tributário ganha terreno no campo das discussões, e tem na simplificação o seu maior trunfo
19/04/2022 -
Simples: banco e Zona Franca enfrentam governo e viram pedra no sapato para o Relp
Já há uma forte pressão no governo para que a lei que instituiu o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) promulgada em 17 de março ...
19/04/2022 -
Requisitos para o controle aduaneiro estão mais simplificados
A Receita Federal deu mais um passo em direção à simplificação e à modernização no controle aduaneiro, em benefício de todos aqueles que atuam como intervenientes do comércio exterior.
19/04/2022 -
Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir valor de locação a vendedor por uso de veículo próprio
A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.
19/04/2022 -
STF: Autoridade fiscal pode anular atos feitos para dissimular tributo. A decisão foi tomada no julgamento da ADIn 2.446, em sessão virtual.
Em sessão virtual, o plenário do STF, por maioria, manteve a validade de dispositivo do CTN ...
19/04/2022 -
Relp: Receita volta atrás e diz que não há previsão para liberar a adesão
De acordo com a Receita Federal, o Relp implicará em renúncia fiscal e, portanto, o governo precisará publicar medida compensatória.
18/04/2022 -
Rota Brasil é regulamentado e exigirá selos digitais para rastreio fiscal
Foi publicado ontem (13), no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 165/2022, que institui o Rota Brasil (Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal).
18/04/2022 -
Novo decreto confirma redução de 25% nas alíquotas de IPI
Para especialista, publicação acaba com as dúvidas a respeito da aplicação da nova alíquota
18/04/2022 -
ICMS-ST: Publicados Protocolos 3 a 22/2022
Por meio do Despacho Confaz 21/2022 foram publicados os Protocolos ICMS 3 a 29/2022, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS ...
18/04/2022 -
Declaração do Imposto de Renda conjunta ou separada? Veja qual compensa mais
O prazo para declaração do Imposto de Renda (IR) 2022, ano-calendário 2021, está correndo e termina em 31 de maio.
18/04/2022 -
Revisão NBC 13 é aprovada em reunião Plenária do CFC
A Revisão de Norma Brasileira de Contabilidade (NBC)13 foi aprovada em reunião Plenária realizada no dia 7 de abril de 2022.
18/04/2022 -
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
18/04/2022 -
Publicação da Versão 8.0.3 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 8.03 do programa da ECF, com as seguintes alterações ...
14/04/2022 -
Portaria determina as atividades que são incompatíveis com as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho
A Portaria MTP Nº 697 DE 04/04/2022 alterou a Portaria MTP nº 547 de 2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho ...
14/04/2022