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Decisões do Carf apontam para incidência de IR sobre incorporação de ações
Nas ações recentes que julgam a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre as operações de incorporação de ações, a Justiça tem decidido de forma favorável ao contribuinte. Já nas instâncias superiores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
08/12/2021 -
TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30.
08/12/2021 -
Primeiro cofre digital portátil do Brasil recebe certificação internacional FIPS 140-2
Um grande presente de natal acaba de chegar ao mercado
08/12/2021 -
Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa
Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde
08/12/2021 -
Aprovado projeto que suspende parcelas de empréstimos para cooperativas e microempresas
Medida valerá durante emergência sanitária ou calamidade pública
08/12/2021 -
CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site
Proposta prevê punições para quem descumprir as normas
08/12/2021 -
Saiba como declarar o 13º salário do empregado doméstico no eSocial
O vencimento da guia é nesta terça-feira e a segunda parcela do abono deve ser paga até o dia 20
07/12/2021 -
Nova versão do aplicativo MEI permite geração do recibo de entrega da declaração
Agora já é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI pelo próprio aplicativo
07/12/2021 -
Sped - Aprovada a versão 1.1.7 do Manual de Preenchimento da e-Financeira
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91/2021 aprovou o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.7...
07/12/2021 -
Trabalhista - Divulgado JAM (FGTS) - Dezembro/2021
A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM), a serem aplicados em 10.12.2021 nas contas do FGTS dos trabalhadores, conforme a seguir:
07/12/2021 -
ICMS Nacional - Divulgada a versão 1.21 da NT nº 1/2014 que divulga a especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec)
Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica, na aba “Documentos”, “Notas Técnicas”, a versão 1.21, da Nota Técnica nº 1/2014, que divulga a especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec).
07/12/2021 -
e-CAC - Disponibilizado, por meio de processo digital aberto no e-CAC, o serviço obter Registro Especial de Controle de Papel Imune
A Portaria Cofis nº 42/2021 dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , a qual dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
07/12/2021 -
Comissão revoga regra para aprovação ou modificação de súmulas pelo TST
Proposta aprovada altera reforma trabalhista aprovada em 2017
07/12/2021 -
Audiência debaterá piso salarial e jornada de 30 horas para profissionais de enfermagem
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (8) para discutir o piso salarial nacional do enfermeiro...
07/12/2021 -
STJ define situações de incidência ou não do imposto de renda
Apesar de ter prazo para entrega até o final de abril, o imposto de renda (IR), popularmente conhecido como "Leão", preocupa os brasileiros desde o primeiro dia do ano.
07/12/2021 -
TRT-2 - Mantém justa causa de empregada que compareceu ao local de trabalho com covid-19
A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por unanimidade de votos, manteve decisão de 1º grau que reconheceu a justa causa aplicada a trabalhadora que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de trabalho em período de licença médica em razão de contaminação por covid-19.
07/12/2021 -
Lançada nova versão do app MEI
Agora já é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI pelo próprio aplicativo. Foi incluído também nessa versão o “Perguntas e respostas” do MEI.
06/12/2021 -
Copom define taxa básica de juros nesta semana
Mercado financeiro espera por nova alta da Selic para 9,25% ao ano
06/12/2021 -
Auditoria - CFC dá nova redação à NBC TA 220 (R2), que dispõe sobre controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis
A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TA 220 (R3) dá nova redação à NBC TA 220 (R2)...
06/12/2021 -
Auditoria - CFC aprova a NBC PA 02 sobre revisão de qualidade do trabalho de auditoria
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC PA CFC nº 2/2021...
06/12/2021