Polli & Contadores Associados

A Medida Provisória 892/19 determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das S/A (Lei 6.404/76), como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras.

Profissionais da contabilidade, além de representantes de empresas contábeis, de softwares e do Sistema CFC/CRCs, participam, nesta terça-feira (6), no auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da apresentação da nova estrutura da EFD Reinf, apresentada pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger.

Estão sujeitos à EFD-Reinf todas aquelas empresas (ou pessoas físicas) que creditaram rendimentos ou efetuou retenções de impostos de terceiros (de acordo com o o art. 2º da Instrução Normativa 1.701/2017) decorrentes de uma prestação de serviços, por exemplo, bem como aquelas empresas que sofreram retenções e compensou estas retenções no total de tributos que tinha obrigação de pagar.

eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb foram temas abordados em evento organizado pela Fenacon, RFB e CFC

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a implantação do Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) no âmbito dos estados.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das a

De acordo com o comunicado do banco, a Caixa formou sindicato de assessores financeiros e legais para elaboração de estudo das alternativas viáveis

Segundo Sebrae, o Brasil tem cerca de 12 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, sendo sete milhões apenas de microempreendedores individuais (MEIs).

Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de regras.

Os recursos do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para todos os cotistas inscritos no Fundo PIS-Pasep serão liberados a partir do dia 19 de agosto pelo Banco do Brasil. Estão disponíveis para saque R$ 4,5 bilhões pertencentes a 1,522 milhão de cotistas.

A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal.

A Instrução Normativa RFB nº 1.904 simplifica a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped)

O Comitê Internacional de Padrões Contábeis para o Setor Público (Ipsasb, na sigla em inglês), organismo independente que conta com o suporte da Federação Internacional de Contadores (Ifac), publicou, nesta quarta-feira (31), o Exposure Draft 68. Trata-se de uma minuta com melhorias nas normas internacionais de contabilidade para o setor público (Ipsas), com a finalidade de atender a questões levantadas por partes interessadas nessas normas.

Sped

O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que ser identificada e qualificada em tabelionato de notas. No caso de micro e pequenas empresas, haverá desconto de 50% nos emolumentos.

O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção

O novo portal proporciona mais integração entre os órgãos governamentais, eficiência e economia na prestação de serviços

Bases: Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014; Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017.

Bases: art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º da Lei Complementar 123/2006.

O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.