Polli & Contadores Associados

Nota Técnica da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no 002, de 25 de setembro de 2015.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995

Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais

A intenção da Receita Federal é conseguir cruzar dados mais facilmente para aumentar a precisão da fiscalização.

O fisco estima que cerca de 1,2 milhão de ECFs serão entregues até o fim do prazo, em 30 de setembro.

No entanto, a 10ª Turma do TRT de Minas, que apreciou o recurso do trabalhador, decidiu manter a sentença que rejeitou a pretensão.

O prazo para a entrega da ECF, nova obrigação acessória atrelada ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, termina na próxima quarta-feira, 30 de setembro.

Atenção: Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).

Se enfrentar a burocracia em papel já é tarefa difícil para qualquer empresário, a digitalização só vai piorar essa realidade.

Vale dizer: enquanto os empregos formais caíram em 2015, a contratação de temporários se manteve igual a de 2014.

Pelo dispositivo, o empregador pode descontar os salários do empregado na ausência de aviso-prévio.

De acordo com a legislação atual, boa parte desses registros está sujeita a uma decisão colegiada.

A ausência de qualquer um deles retira a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição às entidades representativas da categoria econômica.

O prazo original era 30 de setembro.

Poderão ser negociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, com reduções de multas e juros que chegam até 90%

Medida Provisória 692/2015

A boa notícia para “eles”, os fiscais, é que o sonho está prestes a ser tornar uma realidade.

Por exemplo, se a empresa é do lucro presumido, os encerramento do exercício da ECF serão trimestrais.

Nesse escopo estão enquadradas as pessoas jurídicas públicas, privadas, agrícolas, com ou sem fins lucrativos.

O Regional concluiu que não houve falta grave para a rescisão indireta (artigo 483 da CLT), e determinou o término do vínculo por iniciativa do próprio conferente.