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Mudança na lei da arbitragem pode prejudicar o consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)do Ministério da Justiça pretende solicitar à Presidência da República que vete o projeto de lei 406/2013, de autoria do senador Renan Calheiros, caso ele seja aprovado no Congresso Nacional
05/08/2014 -
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2014
Atenção para a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias para Agosto/2014
05/08/2014 -
Comissão debate mudanças nas regras do Imposto sobre Serviços para municípios
Projeto em debate torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.
05/08/2014 -
Proposta quer ampliar uso do FGTS na compra de imóveis
Centrais sindicais apresentaram um projeto para ampliar o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na compra de imóveis.
05/08/2014 -
É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório
Não se afigura razoável a apresentação do diploma original no momento do registro provisório quando o candidato apresenta prova de conclusão de curso fornecida pela instituição de ensino
05/08/2014 -
Aplicativo para adesão ao Refis da Crise já está disponível na internet
A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996
04/08/2014 -
DCTF: Receita Muda Novamente Regras do Demonstrativo
Através da Instrução Normativa RFB 1.484/2014, a Receita Federal do Brasil novamente veio alterar as regras para apresentação da DCTF
04/08/2014 -
CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010
Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) não pode exigir o exame de suficiência do profissional que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do registro antes da edição da Lei 12.249/2010.
04/08/2014 -
GFIP: Projeto de Lei sugere anulação de multas
O Projeto de Lei 7512/2014, que sugere a anulação das penalidades relativas à GFIP, foi apresentado recentemente no Plenário da Câmara dos Deputados.
04/08/2014 -
Dirigente do CRC destaca desafios diários do profissional de contabilidade
Assumir o compromisso de levar adiante a profissão na área da contabilidade exige esforço desde o período de estudante
04/08/2014 -
“Isto é Conta de Contador"...
Jargão de péssimo gosto de um representante do Governo Federal tenta desvalorizar a classe contábil. Será que ele tem razão naquilo que falou?
04/08/2014 -
Salários referentes a julho de 2014 - Pagamento deverá ser feito até o dia 6 de agosto de 2014, quarta-feira
O empregador deverá efetuar o pagamento dos salários aos seus empregados até, no máximo, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
04/08/2014 -
Saiba mais sobre o Novo Refis
Recomendação é fazer um levantamento dos débitos tributários que possuem e fazer uma análise das melhores formas de pagamento
04/08/2014 -
Contrato social precisa ser revisado com regularidade
Enquadrar corretamente a atividade da empresa no documento traz economia e benefícios
04/08/2014 -
Comissão debate mudanças nas regras do Imposto sobre Serviços para municípios
Projeto em debate torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.
04/08/2014 -
O que muda com a atualização na Lei da Micro e Pequena Empresa?
Perto de ser sancionada, mudanças na Lei ainda geram dúvidas nos empreendedores
01/08/2014 -
Convênio visa reduzir alíquotas do ICMS
Acordo firmado por Minas Gerais e outros estados depende da aprovação de projeto em tramitação no Congresso
01/08/2014 -
Planejamento tributário faz empresas pagarem menos imposto com Simples
O Simples Nacional é um regime de pagamento de impostos e contribuições diferenciado e exclusivo para as microempresas e empresas de pequeno porte.
01/08/2014 -
Sistema integrado permite abertura de empresa em 5 dias
A Receita Federal está implantando a Redesim, um sistema integrado de registro, regularização e baixa de empresas que permitirá reduzir para, no máximo cinco dias, o prazo de abertura de uma empresa com dados integrados da União, estados e municípi
01/08/2014 -
Declarações a Serem Entregues à RFB – Agosto/2014
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Agosto/2014
01/08/2014