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CAE pode votar projeto que reduz ônus tributário para microempresas
Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010)
24/02/2014 -
Recursos extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
24/02/2014
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Turma defere multa do artigo 477 da CLT em caso de reversão de justa causa
Com isso, a dispensa passou a ser considerada como sendo sem justa causa.
24/02/2014 -
Sindicato pode substituir trabalhadores para postular direitos previstos nos acordos coletivos
24/02/2014
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Receita explica como funcionará declaração pré-preenchida do IR
Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.
21/02/2014 -
Medida Provisória 627 pode reabrir prazo do Refis da Crise
Esse programa de parcelamento incluía dívidas registradas até novembro de 2008 para aliviar as empresas afetadas pela crise internacional.
21/02/2014 -
Substituição tributária dobra carga de empresas pequenas
Modelo que transfere o recolhimento para a indústria prejudica empresas enquadradas no Simples Nacional
21/02/2014 -
Vence dia 25-2 o prazo para recolhimento do PIS-Folha
Código para recolhimento no Darf: 8301.
21/02/2014 -
Contribuição dos autônomos e profissionais liberais deve ser recolhida até 28-2
Estão obrigados ao recolhimento todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou exerçam sua atividade na qualidade de autônomo.
21/02/2014 -
Prazo para apresentar tributos no cupom fiscal é até 10 de junho
O IBPT disponibiliza gratuitamente na página De Olho no Imposto um manual para adaptação, assim como um arquivo com as alíquotas de impostos atribuídos a cada produto.
21/02/2014 -
5ª Turma decide: empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso
Mas e os juros e multa devidos diante do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias?
21/02/2014 -
INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
A decisão foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, por que o impetrante do recurso contra a penhora foi o INSS e não o aposentado.
21/02/2014 -
Contribuinte pode abater doações do Imposto de Renda 2013
Limite é de 6% do imposto devido, lembra consultor
20/02/2014 -
Veja o glossário do Imposto de Renda 2014
Conheça descrições dos termos mais comuns usados na declaração do IR
20/02/2014 -
Trabalho no Carnaval não gera horas extras para empregados
É facultado ao empregador optar pela continuidade dos serviços em sua empresa
20/02/2014 -
RAIS- É hora das informações sociais
O prazo de envio teve início no dia 20 de janeiro. Neste ano, uma das novidades é que as empresas com 11 funcionários ou mais deverão transmitir o documento ao governo com certificado digital.
20/02/2014 -
Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
Adin ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio junto com estados que se sentem prejudicados pelo crescimento de aquisições remotas
20/02/2014 -
Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS
A contribuição previdenciária sobre a receita bruta está prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.
20/02/2014 -
Relator da MP 627 propõe redução drástica das multas para empresas
"As modificações promovidas por nós têm a finalidade de adequar a valoração das autuações ao princípio da razoabilidade", justificou o parlamentar
20/02/2014 -
MTE prorroga consultas aos Anexos 3 e 8 da NR 15
A determinação consta da Portaria nº 421 e 422, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18), seção I, página 68.
20/02/2014