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Turma não conhece de recurso interposto antes de publicada decisão do ED interposto pela própria parte
Segundo explicou a juíza, o prazo para interposição dos recursos tem início no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão, como se infere do Ato Conjunto TST.CSJT.GP. nº 15/2008
01/10/2013 -
Declaração do Imposto Territorial Rural deve ser entregue até esta segunda-feira
Uma guia com perguntas e respostas está disponível no site da Receita
30/09/2013 -
Comitê Gestor prorroga prazo de pagamento do Simples Nacional
A Portaria 18 CGSN/2013 também dispõe que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
30/09/2013 -
Simples Nacional – Atenção para os Tributos não Abrangidos pelo Regime
Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 itens
30/09/2013 -
Caem ações contra o fisco com a escrituração digital
Em 2013, este número até o momento está em apenas 115 processos.
30/09/2013 -
Proposta eleva teto do Super Simples para R$ 4 milhões
Uma audiência pública será realizada para debater as principais propostas de ajustes na legislação.
30/09/2013 -
JT afasta justa causa aplicada a empregado que pegou adiantamento salarial sem autorização do empregador
Para o trabalhador, a conduta não teria maiores consequências, já que o adiantamento salarial mensal seria concedido no dia seguinte.
30/09/2013 -
Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva
Na visão do relator, o fato de ter se passado tanto tempo não impede o deferimento do seguro-desemprego.
30/09/2013 -
Abrir e fechar empresas deve ficar mais fácil no ano que vem
Promessa do governo federal é reduzir espera para cinco dias; especialistas pedem mais reformas
27/09/2013 -
Batalha para simplificar o SIMPLES
A substituição tributária é um grande embaraço ao desenvolvimento e à competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras.
27/09/2013 -
Burocracia tributária cria nova divergência
Do lado das empresas, além de enfrentar problemas com a complexidade das regras, há também um custo crescente para lidar com a legislação.
27/09/2013 -
FAP – Publicados os Índices para 2014
Portaria Interministerial MPS/MF 413/2013
27/09/2013 -
Receita tenta esclarecer instrução normativa
O coordenador disse que as empresas fizeram uma leitura equivocada da Instrução Normativa (IN 1.397) do secretário da Receita Federal.
27/09/2013 -
Projeto prevê cancelamento de IN que cria dois balanços
Em vigor desde 2008, o RTT foi criado para garantir a neutralidade fiscal na aplicação das normas contábeis internacionais, o Internacional Financial Reporting Standards (IFRS).
27/09/2013 -
É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas
O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani.
27/09/2013 -
É inválida redução da comissão do vendedor em razão de descontos concedidos ao cliente
Isso fere o artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os ônus do empreendimento.
27/09/2013 -
Caixa disponibiliza nova versão da GRRF
Versão AR (Versão 2.7) e ICP (Versão 3.3.8)
26/09/2013 -
Entidades se unem para derrubar mudança contábil
Com a instrução normativa, as regras fiscais voltam a ser o que eram antes de 2007.
26/09/2013 -
Empresas querem oferta melhor para 'Refis das Coligadas'
Se todas as empresas que devem esses tributos quitarem à vista os débitos, o potencial de receitas é de um pouco mais de R$ 25 bilhões.
26/09/2013 -
Paralisação programada de sistema do CNPJ
A paralisação será realizada com o objetivo de atualizar e testar os sistemas.
26/09/2013