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STF valida lei que perdoa dívida derivada de benefícios fiscais inconstitucionais
Para Barroso, lei apenas remitiu, com amparo em convênios, os créditos de ICMS, configurando novo benefício fiscal
28/12/2021 -
STF - Cálculo de pensão de segurado do RGPS falecido enquanto ativo é questionado no Supremo
Confederação de trabalhadores rurais afirma que a regra prevista na EC 103/2019 retira dos dependentes dos segurados o direito a uma vida com subsistência digna.
28/12/2021 -
Previdenciária - PPP eletrônico será obrigatório a partir de 2023
A partir 1º de janeiro de 2023, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) será emitido exclusivamente em meio eletrônico
27/12/2021 -
Como são Tributados os Lucros Distribuídos no Simples Nacional?
Mas o limite não se aplica na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
27/12/2021 -
Dirf - Aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022)
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 105/2021
27/12/2021 -
Donos de pequenos negócios ganham mais prazo para registrar PPP eletrônico
Decisão atende ao pedido das empresas, que ainda estão em fase de adaptação ao e-Social, com isso haverá mais prazo para a declaração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
27/12/2021 -
Plano Collor II: STF reafirma jurisprudência sobre inexistência de direito adquirido à diferença de correção do FGTS
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado em sessão virtual do Plenário.
27/12/2021 -
Retenções de INSS no 13º Salário
Você sabia que pode utilizar as retenções de INSS de dezembro na DCTFWeb de 13º salário?
23/12/2021 -
Contabilidade produtizada: a transformação da cultura contábil
A crescente complexidade das mudanças contínuas da legislação brasileira dificulta o conhecimento permanente e aprofundado das normas por grande parte dos contadores.
23/12/2021 -
IRPF - Receita Federal esclarece sobre despesa com ISS de exercícios anteriores
Solução de Consulta COSIT nº 210/2021
23/12/2021 -
CNO – Consolidação das Normas
Instrução Normativa RFB 2.061/2021
23/12/2021 -
Contribuinte pode consultar hoje lote residual de restituição do IR
A Receita Federal abre hoje (23) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de dezembro.
23/12/2021 -
Senado aprova antecipação do salário-maternidade para grávidas em home office, durante a pandemia
A medida vale para gestantes que não conseguem exercer suas atividades remotamente e ainda não tomaram as duas doses da vacina contra a Covid-19
23/12/2021 -
Erros na gestão de notas fiscais de entrada podem gerar multas superiores a R$ 1 mil por documento; entenda
Facilitar a rotina fiscal e ter erros humanos minimizados neste campo é o sonho de toda empresa brasileira, afinal, a legislação do país é extremamente complexa e, por consequência, passível de retrabalho, perda de tempo e de dinheiro.
22/12/2021 -
STF decide que somente ISS incidirá sobre licenciamento de softwares
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que, a partir de agora, o ISS (Imposto sobre Serviços) será o único tributo a ser cobrado sobre contratos de licenciamento ...
22/12/2021 -
Férias coletivas: entenda como funciona e veja as principais dúvidas
Período de recesso é comum para as empresas , mas não é obrigatório. Entenda como funciona e quem tem direito
22/12/2021 -
Como são Tributados os Lucros Distribuídos no Simples Nacional?
São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário...
22/12/2021 -
PIS/COFINS: Peças, Óleos, Combustíveis e Demais Itens Podem Gerar Créditos
A pessoa jurídica que apura o PIS/COFINS não cumulativos está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição...
22/12/2021 -
Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre apropriação de crédito pela indústria têxtil
Solução de Consulta COSIT nº 204/2021
22/12/2021 -
IR: novo projeto proposto no Senado isenta 20 milhões de contribuintes
A proposta anterior havia sido enviada pelo governo e aprovada pela Câmara.
22/12/2021