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Prazo prescricional é prorrogado se na data do termo final não há expediente forense
Inconformados, os ex-empregados recorreram alegando que o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação se encerraria no dia 31/03/2013.
05/12/2013 -
Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita
O depósito recursal é um dos requisitos para a interposição de qualquer recurso judicial.
05/12/2013 -
Brasil completa quatro anos de IFRS
Normas internacionais de contabilidade, chamadas IFRS na sigla em inglês, avançam de forma positiva no País, mas exigem informações qualificadas e constante atualização dos profissionais contábeis
04/12/2013 -
Polêmica, MP 627 tributa dividendos
Com a nova lei societária, Lei nº 11.638, as empresas passaram a fazer duas contabilidades, para fins fiscais e também societários.
04/12/2013 -
Contribuintes podem parcelar dívidas com a União até 31 de dezembro
Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que necessitam de atenção
04/12/2013 -
Consulta ao último lote de restituições do IR pode ser liberada nesta semana
O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 16. Todas as declarações foram processadas, conforme a Receita.
04/12/2013 -
Empresas desconhecem regras sobre intangíveis
O advogado destaca que obrigação acessória é respaldada não só pela Lei 12.546, mas por Decreto, Portaria, Instrução Normativa e duas Portarias Conjuntas.
04/12/2013 -
Lei anticorrupção aumenta a responsabilidade de conselho
Segundo a legislação que entrará em vigor, as multas por atos ilícitos de corrupção serão pesadas independentemente da culpa das pessoas jurídicas.
04/12/2013 -
Microempreendedores Recebem Orientações Para Regularização de Dívidas
São mais de 3,5 milhões de microempresários inadimplentes no Brasil
04/12/2013 -
CLT pode ser alterada para permitir trabalho de curta duração na Copa
Medida provisória será enviada à Casa Civil da Presidência pelo Ministério do Trabalho
04/12/2013 -
Novo sistema de fiscalização deve agilizar os processos de liberação de cargas
A central surge como exigência da Lei 12.350/2010 e da Portaria da Receita Federal nº 3518/2011.
04/12/2013 -
Estabilidade da gestante é assegurada em contratos por prazo determinado
Na petição inicial, a reclamante informou que foi admitida em 20/06/2012, por contrato de experiência, tendo sido dispensada sem justa causa em 04/09/2012
04/12/2013 -
Empregado pode ajuizar ação trabalhista no local onde se encontrava ao ser contratado por telefone
Mas para facilitar o acesso à Justiça, o parágrafo 3º faculta ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou da prestação de serviço, onde for melhor para ele.
04/12/2013 -
Majorado o limite para apresentação de garantia real ou fidejussória no caso de parcelamentos no âmbito da PGFN
Portaria MF nº 520/2009
03/12/2013 -
Adesão ao Refis pode ter efeitos nulos, dizem advogados
Segundo ele, entre as grandes empresas de capital aberto, quem pretendia aderir já deve ter feito isso, pois existe uma "pressa em divulgar" essas decisões.
03/12/2013 -
Serviço de delegação de procurações eletrônicas digitais por processo digital
Ao acessar a opção Restringir Procuração, serão listadas todas as procurações vigentes e os respectivos outorgados, com a opção Incluir Restrição, que permitirá ao outorgado consultar somente processos digitais selecionados pelo outorgante por
03/12/2013 -
Com revisão de expectativa de vida, aposentadoria cai
Expectativa de vida subiu de 74,08 anos em 2011 para 74,6 anos em 2012, o que deve aumentar o desconto do fator previdenciário
03/12/2013 -
Atualização do Aplicativo de Cadastramento da CAT Pela Internet
A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias.
03/12/2013 -
Justiça retira empresa de regime especial de ICMS
Com a posição da Justiça a empresa terá um mês para captar recursos para o pagamento do Imposto, e não terá a exposição de seu débito passado.
03/12/2013 -
Fica para 2014 MP sobre tributos de multinacionais brasileiras
O presidente da comissão mista que analisa a MP 627 disse que o tema só será tratado no próximo ano.
03/12/2013