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INSS -Divulgados os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para Abril
A Portaria MPS nº 143/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 11.04.2014.
11/04/2014 -
Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria
Em seu recurso, a União alegou que a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
11/04/2014 -
Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS
A saída do estabelecimento comercial deverá representar hipótese de incidência quando decorrente de negócio translativo da propriedade
11/04/2014 -
Governo reduz imposto de importação de novos bens de capital
Resolução publicada no 'Diário Oficial' reduz alíquota a 2% até fim de 2014.
11/04/2014 -
Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa
Portanto, é impossível a compensação de valores devidos a título de horas extras com outra parcela de natureza distinta pagas ao trabalhador.
11/04/2014 -
Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador
De acordo com a trabalhadora, a conduta do patrão tornou o vínculo de emprego insustentável, o que acabou fazendo com que ela pedisse demissão.
11/04/2014 -
Lei prevê multa a empregador que não assinar carteira de doméstico
Multa é de R$ 294, mas pode atingir pelo menos o dobro: R$ 588.
10/04/2014 -
Relator propõe aumento de 20% no teto de receita para inclusão no Supersimples
láudio Puty justificou que esse percentual corresponde à inflação relativa á última revisão da legislação do segmento
10/04/2014 -
Carnê da Cidadania de MEIs será enviado via Correios
A principal razão para enviar os carnês via correio foi o alto nível de inadimplência obtido no ano passado
10/04/2014 -
Aprovado novo prazo para faculdades renegociarem dívidas tributárias
A matéria será enviada para análise do Senado.
10/04/2014 -
TST confirma multa por atraso de verba rescisória em vínculo reconhecido em juízo
O entendimento foi o de que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo apenas declara situação fática preexistente, o que i
10/04/2014 -
Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa
O contrato de trabalho tende a perdurar ao longo do tempo, exigindo uma manifestação formal de vontade para o seu encerramento.
10/04/2014 -
Revelia não afasta necessidade de prova de doença ocupacional para reconhecimento da estabilidade acidentária
A matéria é regulada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 378 do TST.
10/04/2014 -
MP 627 representa novo marco para as normas tributárias
Medida é vista como responsável pelo fim da dupla contabilidade – dividida em balanço societário e balanço fiscal
09/04/2014 -
O impacto do eSocial nas empresas
Esse novo sistema eletrônico de informações abrigará, fundamentalmente, obrigações decorrentes das relações trabalhistas e previdenciárias.
09/04/2014 -
Comissão do Senado aprova alterações no Simples Nacional
Medida beneficia 1 milhão de micro e pequenas empresas
09/04/2014 -
Aprovado limite para responsabilização de sócio de empresa
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
09/04/2014 -
Para especialistas, minoritários são prejudicados nas empresas
A decisão da CVM no caso da Oi diluirá o valor da ação e ajudou a empurrar a perda de seu valor de mercado para US$ 1,3 bilhão desde outubro.
09/04/2014 -
Sistema vai aperfeiçoar processo de importação via postal
Além disso, o sistema garantirá uma simplificação do processo, promovendo maior agilidade na entrega dos produtos ao consumidor.
09/04/2014 -
Fisco terá de comprovar culpa de sócio em sonegação
Segundo especialistas o atual entendimento do fisco não corrobora para a segurança jurídica necessária para os que empreendem no País.
09/04/2014