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Celebração de diversos contratos por prazo determinado em atividade-fim configura fraude
É esse o teor do parágrafo 2º do artigo 443 da CLT
23/10/2013 -
Regras da lei do detalhamento dos impostos sai em março
Afif explicou que dias após a lei entrar em vigor, em junho, o governo federal publicou medida provisória que promulgou as sanções pertinentes ao descumprimento da regra para um ano depois, ou seja, o sexto mês de 2014.
22/10/2013 -
Junta indenizará por abrir empresa com documento falso
De acordo com o autor, os estelionatários utilizaram seus documentos para abrir firma individual, possibilitando a abertura de conta corrente e a emissão de cheques.
22/10/2013 -
Contribuição Sindical - Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 31-10
Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
22/10/2013 -
Normatizada a Reabertura do Parcelamento de Débitos Tributários “REFIS”
Portaria Conjunta PGFN-RFB 7/2013
22/10/2013 -
Comissão aprova uso de residência como sede de microempresa
Segundo Mariani, atualmente alguns empreendedores individuais são obrigados por leis estaduais a dispor de endereços comerciais para desenvolver a atividade.
22/10/2013 -
Empresa de vendas pela internet vai responder subsidiariamente por direitos devidos a empregada de transportadora dos produtos
A transportadora foi contratada pela loja, por meio de contrato mercantil de transporte, para realizar a coleta e entrega das mercadorias comercializadas pela internet.
22/10/2013 -
Rede varejista deverá restituir valores gastos por vendedora em uniforme obrigatório
Ele lembrou o disposto no artigo 2º da CLT, no sentido de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador.
22/10/2013 -
OAB e Receita irão estudar inclusão da advocacia no Simples
A Ordem dos Advogados do Brasil e a Receita Federal decidiram criar um grupo de trabalho para aprofundar os estudos sobre a possibilidade de incluir o Simples e da Sociedade Individual aos advogados.
21/10/2013 -
Instituições se articulam contra IR mais alto
Nova regra da Receita eleva Imposto de Renda para participantes do Prouni; mercado reage com mau humor
21/10/2013 -
Câmara rejeita redução de tributo para empresas prestadoras de serviço
Júlio Cesar considerou o projeto inadequado nos aspectos financeiro e orçamentário.
21/10/2013 -
Combinação de tributos prejudica pequenos negócios
Contando todas as obrigações federais, estaduais e municipais, o Brasil tem 15 milhões de combinações tributárias, segundo levantamento do Sescon-SP
21/10/2013 -
Política tributária regressiva e recessiva
A política tributária no País é voltada a extrair tributos (impostos, contribuições e taxas) fundamentalmente do consumo
21/10/2013 -
Economia aquecida fez governo se acomodar e adiar reformas
O crescimento econômico mais forte até alguns anos atrás e a atuação de grupos de interesse contrários a reformas fizeram com que o governo brasileiro se acomodasse
21/10/2013 -
Refis da crise
Renegociação de dívidas só beneficia grandes devedores
21/10/2013 -
O FGTS remunera mal os trabalhadores
O custo de administração do FGTS, gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF), foi de R$ 3,3 bilhões no ano passado.
21/10/2013 -
'Contabilidade ambiental' é discutida em encontro
O assunto foi tema do VI Encontro de Contabilidade da Amazônia Legal, realizado nesta quinta e sexta-feira no Manaus Plaza Centro de Convenções
21/10/2013 -
Concorrência desleal com importados afeta micros e pequenas indústrias
87% dos dirigentes de micros e pequenas indústrias que concorrem com importados se queixam das condições desfavoráveis
21/10/2013 -
Não incide contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória
As verbas recebidas a título de "ticket lanche" e "ticket refeição" têm natureza indenizatória
21/10/2013 -
Grandes empresas terão a partir de 2015 sistema que facilitará declaração do Imposto de Renda
De acordo com Barreto, a ECF diminuirá os custos para as empresas e para a Receita Federal, pois permitirá a consolidação de várias informações em um sistema informatizado.
18/10/2013