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Alterações na legislação do Simples Nacional
Resolução nº 109
04/09/2013 -
Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise
A Lei do Refis da Crise permite que o contribuinte escolha o débito a ser inserido no programa.
04/09/2013 -
Cronograma do e-Social poderá sofrer mudanças
Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.
04/09/2013 -
Comissão reabre prazo de adesão ao Refis da crise
O relatório foi aprovado ontem por unanimidade em comissão mista do Congresso.
04/09/2013 -
Auditoria ganha força com o Sped
O profissional responsável pela auditoria externa nas empresas de grande porte deve ser cadastrado no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)
04/09/2013 -
JT determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra
Ou seja, fazem parte da jornada de trabalho e devem ser devidamente remunerados.
04/09/2013 -
Turma autoriza que empregado em estado de necessidade levante depósito recursal em execução provisória
Citando doutrina, o desembargador frisou ser de induvidosa aplicabilidade ao caso o artigo 475-O do CPC, por força do artigo 769 da CLT
04/09/2013 -
Empresas devem se cadastrar no Recopi
A medida está valendo desde ontem. O sistema foi criado para possibilitar aos Fiscos um maior controle sobre a isenção tributária do papel.
03/09/2013 -
Lucro presumido leva a escrituração integral
Com a aprovação do projeto, todas as empresas ficam obrigadas à contabilidade completa
03/09/2013 -
Escrituração Contábil Digital: Disponibilizada nova versão do PVA da ECD - Versão 3.1.2
Essa nova versão tem por finalidade corrigir problema relacionado à assinatura da escrituração.
03/09/2013 -
Declaração de Benefícios Fiscais: Novas disposições sobre a apresentação
Instrução Normativa RFB nº 1.389/2013 - DOU 1 de 02.09.2013
03/09/2013 -
Dívidas de IR sobre lucros no exterior poderão ficar livres de multa e juros
O passivo, que supera R$ 70 bilhões, pode ser reduzido para até R$ 25 bilhões, segundo a proposta do governo federal.
03/09/2013 -
Estado não pode restringir emissão de nota fiscal
No caso, devido a um débito em aberto, a Secretaria de Fazenda de São Paulo reduziu a autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF) de uma transportadora de 3 mil para apenas 50 por quadrimestre.
03/09/2013 -
Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo se discutida em juízo a existência da relação de emprego
Para o sindicato, o fato de as verbas rescisórias passarem a ser devidas somente por força da decisão judicial que reconheceu o vínculo de emprego afastaria a obrigação de pagamento da multa.
03/09/2013 -
JT concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa
Em seu recurso, a ré contestou a condenação, insistindo em que não havia controle da jornada de trabalho do motorista.
03/09/2013 -
Prazo extra para entrar no eSocial
As empresas inscritas nos regimes do Simples Nacional e lucro presumido terão até o mês de setembro do próximo ano para fazer o cadastramento inicial no sistema.
02/09/2013 -
Receita Torna Sem Efeito Ato Declaratório Interpretativo 4/2013
Despacho S/N RFB, de 28-08-2013
02/09/2013 -
Receita confirma tributação de indenizações
A Receita afirma ainda que não cabe a retenção na fonte do IR e da CSLL.
02/09/2013 -
Desvendando o E-Social
Setor contábil e empreendedores se preparam para a nova obrigação acessória, que passa a ser exigida a partir de janeiro de 2014.
02/09/2013 -
Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão
O Sindicato sustentou que a devolução de valores deve ser realizada a partir da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997
02/09/2013